Câmara aprova pedido de vistas de balanço de empresas beneficiadas com incentivo fiscal

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (19) pedido do vereador Eduardo Leite (PSDB) para que a prefeitura forneça relatório sobre cerca de 15 empresas de Pelotas que recebem incentivos fiscais do Executivo em troca do cumprimento de obrigações estabelecidas em contrato.

A partir da emissão do ofício pedindo os dados, o Executivo tem até 15 dias para se manifestar.

Nas obrigações das empresas beneficiadas, elas se comprometem com metas de geração de empregos, com a permanência na cidade pelo dobro do tempo em que contarão com os "incentivos", com a oferta extratificada de vagas por segmentos menos favorecidos, como mulheres, jovens etc. "Eu votei a favor da concessão do incentivo, agora considero obrigação buscar informações sobre os resultados", diz Leite.

A concessão do benefício fiscal é prevista na Lei 5.100/2005, que cria o Programa Desenvolver Pelotas, destinado a incentivar a criação e a ampliação de empresas na cidade. Entre as firmas, há empresas do ramo hoteleiro, concessionárias de automóveis. Elas usufruem da isenção há três anos, mas até o momento não se tem notícia de prestação de contas.

A lei prevê o cancelamento do benefício caso essas empresas não estejam cumprindo sua contrapartida. Prevê até mesmo sua punição. Por exemplo, se uma firma teve aprovado o benefício por dez anos, desfrutou dele por oito e fechou, deve devolver todo o dinheiro de isenção recebido até então.