Justiça deu ganho de causa a professor que lutava para anular resultado de concurso da UFPel

A Justiça deu ganho de causa, em segunda instância, a Marcos Cáprio Fonseca Soares (foto), que se sentiu injustiçado num concurso para professor da UFPel. Formado em Direito e Ciências Sociais, Cáprio já havia ganho a questão em primeira instância. Para ele assumir a vaga, uma professora contratada em seu lugar deverá deixar o cargo. A UFPel ainda pode, porém, recorrer da decisão

O Tribunal Regional da 4ª Região deu sentença favorável a Marcos Cáprio Fonseca Soares, que recorreu contra o resultado de um concurso da UFPel. Cáprio foi seu próprio advogado. Ele havia obtido decisão favorável ao seu ingresso na UFPel, em primeira instância. A decisão do TR4ª confirma a primeira sentença e tem efeito praticamente imediato após a publicação do acórdão. Dez dias depois, o reitor terá de recalcular as notas das provas de título e identificar o candidato mais bem colocado. A sentença mantém a decisão de retirar 20 pontos atribuídos à Márcia Teixeira Antunes na prova de títulos. Cáprio, que ficara em segundo no concurso por 0,15 avos de pontos, agora, com a perda dos 20 pontos por Márcia, será declarado o vencedor do concurso.

Clique aqui para ver a decisão. Uma vez lá, clique em ver documentos do dia 16/06.

Cáprio conseguiu provar que a candidata não poderia ter sido pontuada na prova de títulos porque não possuía pós-graduação para efeito de nota. Nem ela nem nenhum dos demais candidatos possuía.

Márcia, bem como Cáprio, possuem mestrado, mas este título, segundo o edital, era apenas pré-requisito (não pontuável) para poder participar do concurso. No conjunto dos provas, Cáprio saiu-se melhor e sua pontuação final superou Márcia.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tesller, relatora do processo, foi dura com a UFPel, que defendia a professora Márcia e a decisão da banca examinadora.

Ela determinou que o TRF4ª oficie o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, encaminhando cópias do presente julgamento para ciência e para que sejam tomadas as providências cabíveis, acaso haja permanência irregular no serviço público de candidato empossado sem observância das regras do edital de ingresso.

Ela decidiu assim por confirmar que a reitoria da UFPel e o reitor não cumpriram decisão judicial da 1ª Instância, que determinava a substituição imediata de Márcia por Cáprio no quadro de professores. Márcia foi mantida no cargo até este momento.

Logo abaixo, trecho do relatório da
desembargadora, aprovado pelo Tribunal.

"Considerando (a) oposição já manifestada pela Universidade ao cumprimento da decisão judicial que concedeu a segurança e (b) a recorrência da Universidade de Pelotas em insistir na manutenção de candidato nomeado em desacordo com o edital, o que se vê também na AC/REO Nº 2008.71.10.003239-7/RS, julgada por esta Turma em 16.03.2011, com acórdão publicado em 24.03.2011 - este caso ainda mais grave, pois inobservada decisão de colegiado, transitada em julgado -, oficie-se o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, encaminhando cópias do presente julgamento para ciência e para que sejam tomadas as providências cabíveis, acaso haja permanência irregular no serviço público de candidato empossado sem observância das regras do edital de ingresso.

...............................................................
O CASO
Marcos Cáprio obteve decisão favorável, em 1ª instância, da juíza Marta Siqueira da Cunha, em 27 de janeiro passado.

A juíza concedeu mandato de segurança em favor Marcos e contra o reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), César Borges, e Márcia Teixeira Antunes, aprovada em concurso para o cargo de professor assistente de Direito Privado da Faculdade de Direito.

Ela foi aprovada pela banca examinadora em 2010, venceu por 0,15 avos de ponto, e tomou posse. Vem lecionando desde então.

Segundo a juíza, Márcia deveria ser exonerada e Marcos tomar posse no lugar dela. Ela também condenou a UFPEL e Márcia a ressarcirem, proporcionalmente, as custas processuais despendidas pelo impetrante.

O concurso era constituído por três etapas: prova escrita, prova didática e prova de título. Marcos obteve a melhor média nas provas escrita e didática; porém, na prova de títulos, recebeu nota de 6,03, enquanto Márcia recebeu 7,15, o que lhe garantiu o 1º lugar no concurso e a nomeação em 12.07.2010.

Inconformado, Marcos alegou em juízo que solicitou por três vezes as planilhas de avaliação à banca examinadora. Quando as recebeu, constatou uma ilegalidade na atribuição de notas na prova de títulos.

Segundo ele, a banca atribuíra pontos (20 pontos) erroneamente para Márcia, pois pontuara em favor dela um mestrado que não poderia, já que um mestrado era apenas pré-requisito para participar do concurso.

Abaixo, trecho principal da decisão da juíza Marta.

Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar:

a) Que sejam subtraídos, da nota final da prova de títulos da candidata Márcia Teixeira Antunes, os 20 (vinte) pontos relativos ao item '4.22' da planilha 'Critérios para Avaliação' (planilha utilizada pela banca examinadora para avaliar os títulos dos candidatos), considerando que o título de mestrado apresentado pela candidata é pré-requisito para participação no concurso público;

b) Que seja atribuído mais 1 (um) ponto ao impetrante, na prova de títulos, no item '4.19' da planilha 'Critérios para Avaliação', considerando que apenas 1 de suas premiações/distinções (láurea acadêmica e voto de louvor na dissertação de mestrado) foi considerada pela banca examinadora;

c) Atendidas as determinações acima, seja recalculada a nota final da prova de títulos, assim como a nota final no concurso público, no que tange aos candidatos Márcia Teixeira Antunes e Marcos Cáprio Fonseca Soares, ultimando-se os atos de nomeação e posse relativos ao primeiro colocado, como decorrência lógica da finalidade do concurso público; e, caso a candidata Márcia Teixeira Antunes não reste aprovada em primeiro lugar, seja procedida sua exoneração.

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Clique no link abaixo para ler o voto inteiro da relatora, aprovado pelo TRF4ª


VOTO DA DESEMBARGADORA-RELATORA, APROVADO

Da inoperabilidade da decadência
Preliminarmente, destaco não se ter operado a decadência, tendo em vista que foi interposto recurso administrativo contra o ato atacado no presente mandamus. Além do mais, o ato reputado coator é complexo, não tendo se esgotado na divulgação das notas da Prova de Títulos, mas na nomeação da candidata que restou em primeiro lugar, com a rejeição definitiva da irresignação do ora autor.

Do cabimento do exame de legalidade e adequação ao edital pelo Poder Judiciário
Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se a determinar se houve ilegalidade na prova de Títulos do Concurso Público para o cargo de Professor Assistente da Faculdade de Direito da UFPEL, para a disciplina de Assistência Judiciária.
A tese de autor é de que teria havido atribuição ilegal de pontos à candidata que alcançou o primeiro lugar, no tópico 4.22 do Quadro elaborado a partir da Resolução COCEPE nº 17/2003, que previa o máximo de 20 para 'Títulos acadêmicos não exigidos para a realização do concurso (especialização, doutorado ou livre docência)'. A candidata empossada, ora apelante, não detentora dos referidos títulos, teria obtido a pontuação máxima, porque, segundo esclareceu a Banca Examinadora, seu título era de Mestre em Direito, enquanto o apresentado pelo autor é de Mestre em Sociologia - o que determinou que não recebesse pontos no tópico, restando na segunda colocação.
Isso posto, passo a examinar a legalidade do proceder da banca examinadora, restringindo-me à observância do edital, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que abaixo transcrevo, in verbis:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.
1. O reexame dos critérios utilizados pela Banca Examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ.
2. Recurso Ordinário não provido.
(RMS 32.108/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 14/09/2010)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VALORAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS. DIMINUIÇÃO DA NOTA PELA COMISSÃO ORGANIZADORA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ADI Nº 3.522-3, STF. LEI 11.183/98.
EXCLUSÃO TOTAL DOS PONTOS CORRESPONDENTES À ATUAÇÃO, COMO PREPOSTO, EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AOS QUE EXERCERAM ADVOCACIA, MAGISTRATURA E PROMOTORIA. FINALIDADE DOS TÍTULOS. VIOLAÇÃO.
1. No mandamus, o impetrante insurge-se contra decisão da Comissão Permanente dos Concursos de Ingresso e Remoção para os Serviços Notariais e de Registro, que procedeu à reavaliação dos títulos apresentados pelo impetrante na 3ª fase do certame, reduzindo a pontuação obtida anteriormente.
2. Os critérios de correção de provas, atribuição de notas e avaliação de títulos adotados pela Comissão de Concursos, em regra, não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. A justiça ou injustiça da decisão da Comissão Permanente de Concursos é matéria de mérito do ato administrativo, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa. Precedentes.
[omissis]
(RMS 23.878/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010)

3. Da ilegalidade da atribuição de pontos a título que é requisito para o cargo
Preliminarmente, com relação ao pedido de atribuição de mais 1 (um) ponto no item 4.19 da planilha da Prova de Títulos a favor do autor, saliento que a Banca Examinadora deverá considerar as distinções indicadas pelo impetrante, consoante já determinou o julgador monocrático.
Com relação ao mérito, ainda, especialmente à questão da atribuição ilegal de pontos a título que é pré-requisito para o cargo, examinando os autos, verifico que o Edital CES nº 23/2010 exigiu como titulação para o cargo de professor assistente da área de Direito Privado, Assistência Judiciária, o 'título de mestre e inscrição na OAB'.
Destaque-se não ter sido exigido Mestrado em Direito, mas apenas Mestrado - o que possui o autor, pois, como já mencionado, é Mestre em Sociologia.
Sendo pré-requisito do concurso o título de Mestre, flagrante a ilegalidade procedida pela Comissão Examinadora, que o valorou na prova de títulos, e o fazendo de forma distinta, conforme fosse o candidato Mestre em Direito ou em outra área de conhecimento.
A Resolução nº 17 de 22.12.2003, do Conselho Coordenador do Ensino, da Pesquisa e da Extensão da UFPEL (COCEPE), que informa o concurso controvertido, é expressa em dispor que devem ser valorados na Prova de Títulos aqueles títulos não exigidos para o cargo, isto é, especialização, doutorado ou livre docência.
Se a Universidade, ao publicar o edital do certame, entendeu que bastava a titulação de Mestre, sem especificar que deveria ser na área do Direito, não poderia a Banca Examinadora, no decorrer do processo seletivo, discriminar os candidatos, conferindo nota pelo título, que já era pré-requisito do cargo, apenas para os que fossem Mestres em Direito, atribuindo grau zero aos demais, mediante adoção de critério subjetivo e totalmente arbitrário. Poder-se-ia até mesmo admitir fosse um segundo título de mestre valorado, mas não foi esse o caso.
Com efeito, manifesta e indefensável a ilegalidade, pois o juízo de adequação da formação para o cargo - mestrado em direito em valor superior ao mestrado em sociologia - somente seria cabível se este título Mestre não fosse requisito do cargo ou se houvesse previsão no edital (já que este é o regulamento do concurso, forma de provimento do cargo público).
Ressalto, todavia, ser inviável o acolhimento do pedido para reclassificar o autor em 1º lugar, exonerando-se imediatamente a candidata já empossada. Isso porque a própria universidade reconhece que utilizou o critério ilegal também no cálculo das notas de outros candidatos, pelo que não há como concluir que o autor alcançaria o primeiro lugar, sem revisar a pontuação dos demais, observando o peso de cada prova, pois outros candidatos também podem ter sido vítimas da ilegalidade perpetrada pela Banca Examinadora.
Forçoso concluir, portanto, pela necessidade de refazimento da prova de títulos, recalculando-se as notas de todos os candidatos a partir dos documentos apresentados, sem considerar a atribuição pontos para o título de mestre para qualquer deles, por ser requisito do cargo. Para a providência, fica fixado o prazo de 10 dias a contar da publicação deste acórdão, do qual deverá ser dada ciência pessoalmente ao Magnífico Reitor, para que aja de imediato e sob as penas da lei, concluindo a revisão da prova em questão. Tal provimento se justifica no caso dos autos como forma de mitigar a ilegalidade havida em prejuízo da Administração, conferindo celeridade e efetividade à adequação à lei.
Ao final, acaso a candidata MÁRCIA TEIXEIRA ANTUNES não logre manter a aprovação em primeiro lugar, hipótese que se prenuncia altamente provável, deverá então ser imediatamente exonerada do serviço público, nomeando-se e empossando-se o candidato que tenha alcançado a primeira posição.

TOM INDIGNAÇÃO
Por fim, considerando (a) a oposição já manifestada pela Universidade ao cumprimento da decisão judicial que concedeu a segurança e (b) a recorrência da Universidade de Pelotas em insistir na manutenção de candidato nomeado em desacordo com o edital, o que se vê também na AC/REO Nº 2008.71.10.003239-7/RS, julgada por esta Turma em 16.03.2011, com acórdão publicado em 24.03.2011 - este caso ainda mais grave, pois inobservada decisão de colegiado, transitada em julgado -, oficie-se o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, encaminhando cópias do presente julgamento para ciência e para que sejam tomadas as providências cabíveis, acaso haja permanência irregular no serviço público de candidato empossado sem observância das regras do edital de ingresso.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos para conceder em parte a segurança, nos termos da fundamentação.
É o voto.

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54 comentários:

Anônimo disse...

Justiça, finalmente!!!
Não entendo como é que a "primeira colocada" continuava sendo professora da federal durante o período. Será que a UFPEL não vai ser responsabilizada pelo descumprimento de ordem judicial? Será que os membros da banca não terão apuradas suas responsabilidades? De qualquer forma, parabéns ao prof. Cáprio! Bem vindo à Federal!

Anônimo disse...

Precedentes.
[omissis]
(RMS 23.878/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010)
3. Da ilegalidade da atribuição de pontos a título que é requisito para o cargo
Preliminarmente, com relação ao pedido de atribuição de mais 1 (um) ponto no item 4.19 da planilha da Prova de Títulos a favor do autor, saliento que a Banca Examinadora deverá considerar as distinções indicadas pelo impetrante, consoante já determinou o julgador monocrático.
Com relação ao mérito, ainda, especialmente à questão da atribuição ilegal de pontos a título que é pré-requisito para o cargo, examinando os autos, verifico que o Edital CES nº 23/2010 exigiu como titulação para o cargo de professor assistente da área de Direito Privado, Assistência Judiciária, o 'título de mestre e inscrição na OAB'.
Destaque-se não ter sido exigido Mestrado em Direito, mas apenas Mestrado - o que possui o autor, pois, como já mencionado, é Mestre em Sociologia.
Sendo pré-requisito do concurso o título de Mestre, flagrante a ilegalidade procedida pela Comissão Examinadora, que o valorou na prova de títulos, e o fazendo de forma distinta, conforme fosse o candidato Mestre em Direito ou em outra área de conhecimento.
A Resolução nº 17 de 22.12.2003, do Conselho Coordenador do Ensino, da Pesquisa e da Extensão da UFPEL (COCEPE), que informa o concurso controvertido, é expressa em dispor que devem ser valorados na Prova de Títulos aqueles títulos não exigidos para o cargo, isto é, especialização, doutorado ou livre docência.
Se a Universidade, ao publicar o edital do certame, entendeu que bastava a titulação de Mestre, sem especificar que deveria ser na área do Direito, não poderia a Banca Examinadora, no decorrer do processo seletivo, discriminar os candidatos, conferindo nota pelo título, que já era pré-requisito do cargo, apenas para os que fossem Mestres em Direito, atribuindo grau zero aos demais, mediante adoção de critério subjetivo e totalmente arbitrário. Poder-se-ia até mesmo admitir fosse um segundo título de mestre valorado, mas não foi esse o caso.
Com efeito, manifesta e indefensável a ilegalidade, pois o juízo de adequação da formação para o cargo - mestrado em direito em valor superior ao mestrado em sociologia - somente seria cabível se este título Mestre não fosse requisito do cargo ou se houvesse previsão no edital (já que este é o regulamento do concurso, forma de provimento do cargo público).
Ressalto, todavia, ser inviável o acolhimento do pedido para reclassificar o autor em 1º lugar, exonerando-se imediatamente a candidata já empossada. Isso porque a própria universidade reconhece que utilizou o critério ilegal também no cálculo das notas de outros candidatos, pelo que não há como concluir que o autor alcançaria o primeiro lugar, sem revisar a pontuação dos demais, observando o peso de cada prova, pois outros candidatos também podem ter sido vítimas da ilegalidade perpetrada pela Banca Examinadora.
Forçoso concluir, portanto, pela necessidade de refazimento da prova de títulos, recalculando-se as notas de todos os candidatos a partir dos documentos apresentados, sem considerar a atribuição pontos para o título de mestre para qualquer deles, por ser requisito do cargo. Para a providência, fica fixado o prazo de 10 dias a contar da publicação deste acórdão, do qual deverá ser dada ciência pessoalmente ao Magnífico Reitor, para que aja de imediato e sob as penas da lei, concluindo a revisão da prova em questão. Tal provimento se justifica no caso dos autos como forma de mitigar a ilegalidade havida em prejuízo da Administração, conferindo celeridade e efetividade à adequação à lei.

Anônimo disse...

Ao final, acaso a candidata MÁRCIA TEIXEIRA ANTUNES não logre manter a aprovação em primeiro lugar, hipótese que se prenuncia altamente provável, deverá então ser imediatamente exonerada do serviço público, nomeando-se e empossando-se o candidato que tenha alcançado a primeira posição.
Por fim, considerando (a) a oposição já manifestada pela Universidade ao cumprimento da decisão judicial que concedeu a segurança e (b) a recorrência da Universidade de Pelotas em insistir na manutenção de candidato nomeado em desacordo com o edital, o que se vê também na AC/REO Nº 2008.71.10.003239-7/RS, julgada por esta Turma em 16.03.2011, com acórdão publicado em 24.03.2011 - este caso ainda mais grave, pois inobservada decisão de colegiado, transitada em julgado -, oficie-se o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, encaminhando cópias do presente julgamento para ciência e para que sejam tomadas as providências cabíveis, acaso haja permanência irregular no serviço público de candidato empossado sem observância das regras do edital de ingresso.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos para conceder em parte a segurança, nos termos da fundamentação.
É o voto.
Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora
Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4224476v10 e, se solicitado, do código CRC C7EAF3A8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 16/06/2011 12:57

Anônimo disse...

Por fim, considerando (a) a oposição já manifestada pela Universidade ao cumprimento da decisão judicial que concedeu a segurança e (b) a recorrência da Universidade de Pelotas em insistir na manutenção de candidato nomeado em desacordo com o edital, o que se vê também na AC/REO Nº 2008.71.10.003239-7/RS, julgada por esta Turma em 16.03.2011, com acórdão publicado em 24.03.2011 - este caso ainda mais grave, pois inobservada decisão de colegiado, transitada em julgado -, oficie-se o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, encaminhando cópias do presente julgamento para ciência e para que sejam tomadas as providências cabíveis, acaso haja permanência irregular no serviço público de candidato empossado sem observância das regras do edital de ingresso.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos para conceder em parte a segurança, nos termos da fundamentação.
É o voto.
Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Anônimo disse...

Vergonhosa a postura da UFPel que nao cumpriu uma decisao judicial ... que exemplo hein

Anônimo disse...

Finalmente ; o TCU precisava mesmo ser acionado, pois o que aconteceu foi um escandalo

Anônimo disse...

Boa e velha Faculdade de Direito de Pelotas: 100 anos de idade e em nível de pós-graduação só oferece uma especialização, só uma. Mestrado e doutorado nem pensar.

Anônimo disse...

Por essas e outras dizem que a UFPel é um feudo: pensam que a lei é a sua própria vontade, que não estão sujeitos às decisões judiciais ... que postura arrogante!

Anônimo disse...

Deveriam ser analisados outros concursos.

Anônimo disse...

Caro Rubens.
Parabéns por mais esta notícia em primeira-mão, notícia que não encontraríamos em outro jornal.
Seria interessante, no caso informar, também, que dois dos envolvidos no caso, incluindo a candidata, são prestigiados em outra instituição de "ensino" de Pelotas, a anhanguera. Veja que os exemplos não se limitam ao âmbito da federal.
Um abração e siga realizando um jornalismo independente, sério e responsável.

Anônimo disse...

Bom. Agora a Márcia poderá se dedicar a ser nossa professora na anhanguera, a melhor faculdade de direito de pelotas, em tempo integral. Parabéns Márcia, nós sabemos que és competente!

Anônimo disse...

Onde está o MP????

Anônimo disse...

Orgulho-me de ser professor da UFPel. De ter feito concurso e de ter sido aprovado de forma legítima, sem ter qualquer parente (papai, mamãe, titio, vovô ou vovó)que pudesse 'respaldar' a minha aprovação. Entro na Faculdade onde dou aula de cara limpa...

Anônimo disse...

Entendo como estudante da furg que existem outros problemas "maiores".por exemplo:organização e otimização.abraço aos colaboradores

Anônimo disse...

Interessante...
Um dos professores que participou da banca foi condenado a devolver dinheiro ao erário público. Que coisa, o que mais falta acontecer? Parabéns ao blog, por mais esta informação importante para a comunidade universitária!

Anônimo disse...

A Resolução nº 17 de 22.12.2003, do Conselho Coordenador do Ensino, da Pesquisa e da Extensão da UFPEL (COCEPE), que informa o concurso controvertido, é expressa em dispor que devem ser valorados na Prova de Títulos aqueles títulos não exigidos para o cargo, isto é, especialização, doutorado ou livre docência.
Se a Universidade, ao publicar o edital do certame, entendeu que bastava a titulação de Mestre, sem especificar que deveria ser na área do Direito, não poderia a Banca Examinadora, no decorrer do processo seletivo, discriminar os candidatos, conferindo nota pelo título, que já era pré-requisito do cargo, apenas para os que fossem Mestres em Direito, atribuindo grau zero aos demais, mediante adoção de critério subjetivo e totalmente arbitrário.Parabéns, rubéns!

Anônimo disse...

Finalmente! Vergonha para a federal é saber que a instituição ficou todo o tempo do lado errado, contrariando a lei e a decisão judicial.

Anônimo disse...

Enfim houve uma juíza que encarou os poderosos de pelotas!Judiciário e jornalismos independentes é outro nível!

Anônimo disse...

Que sirva para baixar, desinflar o ego de alguns membros de banca na federal. Esperamos que os participantes da banca, no caso e em outros nebulosos casos,sejam responsabilizados.

Anônimo disse...

Ao autor do comentário 18 de junho, 2011 21:09, o senhor ou senhora é tão cara limpa que não se identificou.
Contraditório, não?
É isso o que a sociedade provoca hj em dia, que aqueles que estão corretos se mantenham à sombra. As pessoas têm vergnha de dizer eu fiz certo!

Anônimo disse...

Refazimento da prova de títulos, recalculando-se as notas de todos os candidatos a partir dos documentos apresentados, sem considerar a atribuição pontos para o título de mestre para qualquer deles, por ser requisito do cargo. Para a providência, fica fixado o prazo de 10 dias a contar da publicação deste acórdão, do qual deverá ser dada ciência pessoalmente ao Magnífico Reitor, para que aja de imediato e sob as penas da lei.Algo mais reitor?

Anônimo disse...

Não é correto punir apenas a candidata.A banca deveria ser questionada de mérito e oitivas deveriam seguir.É o correto em qualquer seleção.

Anônimo disse...

Pelotas tentando se livrar da "Monarquia"...

Anônimo disse...

A situação estava mesmo ridícula e insustentável. Desde janeiro que se espalhou esta estória que vai entrar pra história, com certeza, mas cheguei a presenciar constrangimento gerado pelo não cumprimento sa sentença e da morosidade da coisa. Em uma participação especial em outra universidade, o apresentador do evento anunciou Caprio como professor da UFPEL e o prof. Caprio teve q corrigir o apresentador.

Anônimo disse...

Seja bem-vindo, professor!

Anônimo disse...

Acho que agora as coisas ficarão em bons termos. A candidata se dedicará as suas tarefas e a "vida acadêmica" em outra faculdade de direito. O candidato aprovado no concurso irá ser nosso professor na federal. No final, ainda que tardiamente, por conta da resistência injustificável da ufpel em defender o indefensável, ganhamos nós. Parabéns ao blog.

José CS Vidal disse...

É até uma ofensa às monarquias compará-las com a truculência autoritária praticada por alguns que se anunciam "republicanos".
São, sim, oligarcas prepotentes, que se acomodaram em funções públicas e as entendem como "propriedades" particulares.

Anônimo disse...

Foi ótimo o Amigos dar cobertura do desfecho do caso e acompanhamento. Um problema corriqueiro da imprensa é o "esquecimento" pela maneira efêmera e superficial como as coisas são "jogadas" para a população, sem esclarecimento verdadeiro dos fatos e sem o devido acompanhamento, as coisas ficam no ar. O Amigos de Pelotas mostrou neste caso ser uma rara exceção de imprensa competente.

Anônimo disse...

Viva a República!!!
Abaixo a monarquia!!

Anônimo disse...

Pelo que se vê, da parte sa UFPel, há muita relutância em cumprir a sentença e adimitir o erro. Deve ser por medo de que se abra um precedente para revisões de inúmeros casos de injustiça que ocorrem em suas seleções.

Anônimo disse...

Acho que a comunidade merece ler uma entrevista com o brilhante prof. Cáprio, a ser feita pelo blog (de parabéns, mais uma vez).

Anônimo disse...

Marcos Caprio foi um exemplo de competência e coragem. O judiciário mostrou sua efici ência e seriedade. O Amigos de Pelotas mostrou a liberdade de imprensa sendo exercida sem faltar com a verdade, usando a transparência que o cidadão merece. Enfim, temos 3 bons exemplos de compromisso com uma sociedade melhor e com o progresso. É o nosso consolo e amparo para combater os péssimos exemplos que vêm sendo observados neste desfecho dos acontecimentos na Faculdade de Direito.

Anônimo disse...

Eu não queria estar na pele do professor Caprio. Ele deve se preparar para um péssimo ambiente de trabalho, pois onde não há profissionalismo e tudo é levado para o pessoal, perdem tempo em prejudicar os outros. Deviam é se ocupar criando uma mestrado ou um doutorado ou quem sabe um projeto de extensão útil à comunidade, esta sim é a obrigação deles.

Anônimo disse...

Achei absurdo este concurso. Eu custei muito a acreditar em alguns detalhes e cheguei a pensar que era exagero, puro falatório. Sei que não é raro este tipo de coisa em concurso, mas este caso foi tão peculiar e notável que o barulho não se restringiu ao mundinho pelotense. Papelão hein, Direito UFPEL!

Anônimo disse...

Quem sabe agora Pelotas abandona a era pré-moderna, e finalmente ingressa na modernidade!

Anônimo disse...

A "porta dos fundos " sempre serviu pra muita gente conhecida entrar no quadro funcional da UFPel...

Anônimo disse...

Grande vitória para quem ainda acredita na Lei e nas Instituições encarregadas de zelar por ela.

Anônimo disse...

Posto este comentario de um terminal da propria UFPEL. Ainda bem que os computadores sao eficientes, embora os acentos nao estejam funcionando, como voces observam, mas o melhor que temos, o rsto ta muito ruimmesmo dentro da universidade.

Anônimo disse...

Este caso foi muito importante. Sua repercussão teve conseqüências positivas que adviram não apenas para benefício do candidato. Já na primeira reportagem do blog viu-se a diversidade de temas que foram relacionados ao caso claramente nos comentários dos leitores. Muitas questões foram levantadas. O Amigos de Pelotas mostrou para que serve jornalismo sério. E depois de tanto barulho temos a satisfação de saber que o regulamento tão falho que gerou a manipulação neste caso e, em tantos outros, foi revogado, passando as normas dos concursos da UFPEL por uma rigorosa e nova estruturação.

Anônimo disse...

Cada vez que vemos a justiça sendo feita, temos um belo prazer que invade a alma. Como nos faz bem! Nem tudo termina em pizza neste Brasil!

Anônimo disse...

Se nos calarmos diante das injustiças, elas se perpetuarão. Se nos amedrontarmos diante dos poderosos, eles vencerão. Mas se nos insurgirmos contra o poder, ele deixará de poder. Louvemos a insurgência dos espíritos.(Ass. Neslek)

Anônimo disse...

Deplorável ocorrido na Faculdade de Direito. Mais reprovável ainda a conduta da UFPEL que nada fez para resolver uma irregularidade escancarada. Hipocrisia e falácia foram os ingredientes que temperaram esta receita de desonestidade.

Anônimo disse...

Parabéns pela matéria. Está bem completa. Ficou mais fácil entender a situação concreta do caso. Eu já tinha muito ouvido falar. O que mais lamento é que estas práticas não vão acabar enquanto houver impunidade.

Anônimo disse...

A repercussão deste caso foi grande. Até fora da cidade. Ainda bem que depois de tanta luta e tanto estardalhaço finalmente o regulamento que permitiu tamanha irregularidade foi modificado. Ainda não se está livre de manipulações, mas melhorou um pouco, já um passo à frente.

Anônimo disse...

O pior é que alguns ainda tentam defender o indefensável...

Anônimo disse...

Certamente muitos outros foram prejudicados nas seleções da UFPEL, mas que isso sirva de exemplo para o questionamento e a luta.

Anônimo disse...

Parabéns pela cobertura do caso. Pode parecer coisa pequena para algumas pessoas. Pequenas são elas que não conseguem ver o que ele significa: elites articuladas que usam os órgãos públicos para atender seus interesses particulares, mentalidade que gera não apenas falhas nos concursos, mas muitos outros problemas, pois o bem comum é substituído por vantagens individuais. Deveria sempre o mais qualificado ficar com a vaga. Mas isso não acontece porque eles não estão preocupados com qualidade de ensino, querem é "trocar favores" e com isso colher benefícios, às custas do povo, que mantém a universidade pública. Por outro lado o caso mostra que é possível reverter, devemos ao menos tentar.

Anônimo disse...

Fico satisfeita por um lado porque a universidade ganhou um professor com vocação (conheço o trabalho dele). Por outro lado fico pensando se não é desperdício ter alguém com pesquisa inovadora na Faculdade de Direito pois esta não tem nem sequer um curso de mestrado ou doutorado.

Anônimo disse...

Com certeza muitas coisas positivas advirão desta vitória. Compromisso com o conhecimento e o aperfeiçoamento do ensino superior deveria ser para todos, mas não funcionan assim, poucos têm este compromisso.

Anônimo disse...

Caro Rubens, esta matéria está muito bem explicada e detalhada. Os outros temas abordados no blog são muito relevantes, parabenizo especialmente pelo acompanhamento dos casos do Minha Casa Minha Vida, no qual eu já havia reparado que tinha muitos problemas e não entendia porque ninguém estava percebendo e colocando na mídia. O caso do Caprio é também muito importante porque revela uma situação de oligarquias e manipulação do aparelho público para servir interesses particulares em detrimento da verdadeira qualificação profissional.

Anônimo disse...

Ainda bem que desta vez o candidato manifestou-se e reivindicou judicialmente a correção de uma ilegalidade e de uma imoralidade. Poucos têm esta disposição para combater. A maioria se acomoda e aceita. Esse conformismo só aumenta a chance da manipulação, pois como diz o ditado "quem cala, consente".

Anônimo disse...

O melhor de tudo não foi a reversão em si, mas efeitos subjacentes que ela pode ter estimulado. Desde que o Amigos, com muita competência, começou a explorar o tema dos concursos da UFPEL, as brechas que deixavam espaço para arranjos nos concursos ficaram mais conhecidas. Quando o caso do Caprio foi divulgado ficou evidente a manipulação grosseira, tamanha perplexidade que gerou, muito comentado. Muitos outros já foram vítimas, mas depois do impacto deste caso a UFPEL mudou drasticamente o regulamento da prova de títulos.

Anônimo disse...

Queria eu ter a disposição de enfrentar uma briga destas. Precisa ter coragem e muita competência profissional. É coisa que poucos advogados fariam.

Anônimo disse...

Tribunal de contas teve que ser acionado. Não foram decentes para ao menos cumprir uma decisão judicial, se acham mesmo acima de tudo. Quanta soberba!