Mobilidade urbana, desafio ao novo prefeito

Cláudia de Lira
Para o Amigos

A presidente Dilma Roussef sancionou no dia 03 de janeiro a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, concedendo prazo até 2015 para que os municípios se ajustem as novas regras que buscam priorizar o transporte público e coletivo em face do individual, aprimorando as condições em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

Pelas novas regras da Lei 12587/12 os municípios de mais de 20 mil habitantes deverão elaborar planos de mobilidade urbana com revisões periódicas a cada 10 anos, sob pena de serem excluídos temporariamente dos repasses federais.

A nova legislação que entra em vigor a partir de abril pretende, entre outros aspectos, desestimular o uso do carro a partir de investimentos financeiros pesados em ônibus, metrô e trem. Rodízios de veículos – como já ocorrem em algumas cidades brasileiras – além de taxação pela circulação de carros em determinadas áreas são algumas providencias que também poderão ser adotadas pelos municípios para contribuir com a mobilidade urbana e com as questões ambientais.

Bicicletas e pedestres mereceram da legislação atenção especial, pois se criou para os municípios a obrigação quanto à construção de infra-estrutura viária capaz de absorver esses entes não motorizados.

A lei falha apenas em um detalhe: concede muito tempo para a adaptação dos municípios a essa nova realidade. Três anos é muito tempo. Há atitudes que precisariam um prazo menor eis que são providências ‘para ontem’. Portanto, a lei poderia ter previsto um período escalonado, concedendo um prazo pequeno para a realização do mínimo, estendendo-o ao máximo para as grandes obras.

Em Pelotas, por exemplo, licitação para o transporte público, fiscalização do transporte coletivo, garantia de direitos corriqueiros dos usuários e condições seguras de acessibilidade, com autonomia nos deslocamentos desejados são alguns aspectos de necessidade tão premente que seriam dispensáveis integrar o plano nacional de mobilidade urbana para serem adotados em três anos.

Um administrador competente, disposto e realmente preocupado em fazer pequeníssimas melhorias que resultassem em progressos na mobilidade urbana, teria condições de colocar Pelotas em lugar à frente, destacado, diferente daquele onde hoje está.

Há aspectos particulares que chamam atenção em Pelotas, como o desprezo da administração pública em tomar atitude ante a ausência de paradas de ônibus decentes, e de abrigos de coletivos nas principais rotas da cidade, com indicações de itinerários e de seus respectivos horários, conduta que deveria ser exigida das concessionárias do serviço de transporte pela Prefeitura Municipal.

Calçadas maltratadas e rampas destruídas

Paradas de ônibus: precariedade que assusta

A lei nova assegura esse direito quando garante ao usuário ser informado nos pontos de embarque e desembarque, de forma gratuita e acessível, sobre os itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de integração com outros transportes. Precisava a legislação estabelecer esse direito e impor essa obrigação? Isso não seria o mínimo?

Pois aqui em Pelotas as paradas de ônibus – com ou sem abrigos – são de uma precariedade assustadora. Cruza-se a cidade de norte a sul, de leste a oeste, do centro aos bairros, e o que se vê é a omissão intimidante. A administração pública não oferece as condições e tampouco exige do prestador de serviço as informações a que os usuários têm direito. Há um ajuste para a ineficiência, concertado entre o poder público e as empresas de ônibus.

Talvez em face do mesmo ‘acerto’, as fiscalizações sobre os itinerários e horários também deixam a desejar.

Qualquer criatura precisa ser informada sobre os itinerários. O cidadão merece saber os horários dos coletivos urbanos. Tem direito de aguardar o ônibus protegido do sol ou da chuva, pisando em calçadas aprumadas. Convenhamos, três anos para isso é deboche.

As condições de acessibilidade dos portadores de necessidades especiais, em particular os cadeirantes, também são cruéis em Pelotas. Muitas vezes eles precisam realizar seus deslocamentos pelo meio das ruas, por entre os carros que nela circulam. Sabem por quê? Por falta de rampas nas calçadas.

Sobre a licitação do transporte público, bem, talvez dispensasse comentários. Alguém ainda duvida sobre a necessidade inarredável de realizá-la em nosso município? Apenas os que não se utilizam do transporte público podem contrariar essa lógica, ou ainda outros cidadãos, por interesses bem menos justificáveis.

Não se desconsidera que o prazo de três anos seja razoável – ou até curto - para o desenvolvimento de redes ferroviárias ou metroviárias urbanas e para a construção de infra-estruturas necessárias à mobilidade urbana em um sentindo muito mais amplo, que exijam grandes obras e que demandem planejamento, orçamento, execução e implantação em longo prazo. Mas para essas outras tarefas, é tempo demasiado.

Não é apenas a força abstrata da lei de mobilidade social que está pretendendo impulsionar os municípios a tomarem atitudes para a sustentabilidade das cidades. O Foro Social Temático que está ocorrendo durante essa semana em Porto Alegre também discutiu sobre as dificuldades que afetam o cotidiano das grandes cidades, como excesso de veículos, déficit no transporte público, desatenção do poder público para com os munícipes, questões afetas aos planos diretores das cidades e conscientização da população, de maneira a sensibilizar a todos, e às cidades em particular, à construção de um outro tipo de ambiente social.

As discussões do Foro Social Temático no âmbito das cidades, tal como a Lei de Mobilidade Nacional, são úteis desde que sirvam para manterem vivas as ideias que nelas estejam contidas, de modo incentivar os administrados a exigirem o que lhes pertence por direito de cidadania, e a compelir as administrações municipais a executar o que seja da sua competência alcançar aos munícipes.

Em período pré-eleitoral essas reflexões vêm em boa hora. Atente-se para o fato de que em Pelotas os pequenos feitos já citados não foram prioridades do prefeito em exercício.

Fetter Jr. esteve distanciado destes apoucados, mas importantes arranjos. Poderia ter realizado, mas parece não ter desejado.

Eis uma tarefa para a conta do próximo administrador.
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