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Caso ainda tramita na Justiça. No momento, uma liminar proíbe as firmas Fuhro Souto e HFM de cobrarem corretagens de pretendentes a mutuários do Programa Minha Casa, Minha Vida - nos residenciais Moradas Pelotas e Moradas Club Pelotas. Ação pede a devolução em dobro às vítimas do golpe dos valores pagos por estas
Por ora, a única decisão da Justiça em relação à Ação do MPF foi uma liminar, assinada pelo juiz Everson Guimarães Silva, da 2ª Vara Federal de Pelotas.
Na liminar, a Justiça Federal suspende a cobrança de corretagem dos compradores de imóveis pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), programa do governo federal que é o menina dos olhos da presidente Dilma Rousseff.
A liminar abrange os empreendimentos Moradas Club Pelotas (Condomínio Moradas Pelotas II) e Moradas Pelotas (Condomínio Moradas Pelotas III), comercializados pela Fuhro Souto e HFM, firmas do mesmo grupo.
"Traduzindo":
Fuhro Souto, HFM estão proibidas pela Justiça de cobrar corretagem no Minha Casa, Minha Vida
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A Ação Civil Pública Coletiva, ajuizada pela Procuradoria da República, é uma peça jurídica sólida como aço.
Ela é resultado de mais de ano de investigação pelo Ministério Público Federal e contém a força dos argumentos definitivos, da lei.
Com ela, o MPF contribuiu para acabar com um dos maiores golpes praticados por empresas do ramo imobiliário contra a população pelotense nos últimos tempos.
O golpe é clássico. Os ricos tiravam dinheiro - em massa, de forma coercitiva e desleal - dos pobres.
Para o Procurador Mauro dos Santos, até este ponto as provas factuais, documentais e testemunhais comprovam a cobrança ilegal de corretagens em pelo menos dois empreendimentos - Moradas Pelotas (714 moradias) e Moradas Club Pelotas (514 moradias).
A Procuradoria classifica a cobrança como "abusiva e desleal" e “enriquecimento ilícito”. Mais: "Ela vai contra o fim social do Programa, de oferecer a famílias que ganham até 10 mínimos imóveis subsidiados", escreveu o Procurador.
Segundo o MPF, a corretagem não poderia ser cobrada por um motivo central: os custos de comercialização já estão embutidos na avaliação que a Caixa e o BB fazem dos imóveis.
Além disso, as construtoras credenciadas para construir moradias do MCMV ainda são beneficiadas com a redução da carga tributária sobre a construção e comercialização desses imóveis.
Sendo assim, nenhum valor pode ser cobrado dos candidatos a mutuários do MCMV além do valor das prestações do imóvel.
Mesmo assim, a Fuhro Souto cobrava corretagens de até R$ 5 mil. Muitas vezes a firma não deu nota fiscal por esses pagamentos, apenas recibos, quando deu.
Programa inclusivo virou excludente
Além da ilegalidade da cobrança, ocorria algo mais grave: quem não podia pagar, era excluído do acesso ao MCMV.
Por absurdo que seja, as imobiliárias passaram a decidir quem podia ou não entrar no Programa do Governo Federal, cobrando o “pedágio” das corretagens, uma taxa coercitiva - inclusive porque era cobrada à vista.
O cliente não tinha escolha. Ou pagava ou ficava de fora do financiamento e do MCMV. Muitos contraíram empréstimos em financeiras para pagar a corretagem, endividando-se em níveis estratosféricos, o que prova a insensibilidade e a ganância das empresas que vinham cometendo irregularidades.
Por outro lado, há meses essas firmas - desde que o caso começou a ser publicado no Amigos de Pelotas - começaram a sofrer ações judiciais de mutuários. O número de ações, que já vinham em ritmo crescente, agora, após o ajuizamento da ação pela Procuradoria da República, deve explodir nos tribunais. Não poderia ser diferente.
A injustiça e as irregularidades eram flagrantes. E segue frágil o argumento de defesa das imobiliárias de que a lei permite que a corretagem seja cobrada dos clientes, quando estes "aceitam pagá-la". Acontece que, como já se disse, os clientes não tinham a escolha de não pagar e permanecer no Programa habitacional. Se dissessem "não pago", não levavam..., como vários mutuários denunciaram ao Amigos de Pelotas e ao MPF.
Defesa do Consumidor
As empresas Fuhro Souto, HFM e Capamax, denunciadas pelo MPF, infringiram, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, afirmou o Procurador da República. Infringiram também as normas do MCMV, pois na prática anularam (com a cobrança de corretagens) a vantagem social oferecida pelo Programa Federal aos brasileiros de baixa renda.
Um dos pontos igualmente graves apontados pelo MPF é o poder de coerção da Fuhro Souto, da HFM e da construtora/incorporadora que se vale dos serviços daquelas. Poder este ainda maior pelo fato daquelas imobiliárias atuarem como “correspondentes imobiliários da Caixa”.
Escreveu o Procurador:
"Ao mesmo tempo em que intermedeiam a compra e venda de imóveis, Fuhro e HFM operam como agências da Caixa e do BB, prestando orientações, recebendo e encaminhando documentos de mutuários à instituição financeira etc". Praticamente todo o ciclo da contratação de negócios ocorre nas dependências das incorporadoras e das imobiliárias. Com isso, exercem alto poder de influência e decisão sobre quem irá ou não contratar a aquisição de imóvel. Nesse ambiente, sem o olhar vigilante da Caixa e do BB, as imobiliárias e incorporadoras (meras intermediárias) tornam-se xerifes da vida alheia, por vezes dedicando-se a aplicar golpes milionários contra os cidadãos.
Pelotas é uma cidade que acumula um histórico de golpes nessa área.
Nos anos 80, a quebra da empresa Cinco Construções, do então empresário Cláudio Pereira Lima, deixou milhares de clientes sem casa e sem o dinheiro pago antecipadamente pela construção das moradias.
Trinta anos depois, nos últimos meses, vínhamos assistindo a irregularidades cometidas contra cidadãos de baixa renda, ou seja, contra a economia popular pelo genro de Lima, Henrique Fuhro Souto, proprietário da imobiliária Fuhro Souto, e outros empresários do ramo.
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10 cmt.:
Este foi um caso sério em Pelotas. O Amigos de Pelotas ajudou bastante ao investigar e publicar o caso. Depois que o MP acionou e a Justiça mandou suspender a corretagem, a coisa aliviou. Mas não pode relaxar, senão cobram de novo.
Graças a Deus o Amigos foi atrás deste assunto. Não fosse vocês, a imprensa local nada faria, como nada fez para desvendar o assuno.
Esse pessoal aí e os puxa-sacos deles merece o nosso repúdio.
Parabéns ao Amigos que, com a seu trabalho praticamente esgotou o assunto. Agora precisamos ver o que a justiça vai fazer. Parabéns. Muita gente está buscando judicialmente a devolução do dinheiro tirado deles irregularmente.
Eu recebi a informacao que a Caixa Federal é que vai arcar com tudo!
É o que estão tentando numa manobra jurídica, jogar a conta no colo da viúva, com medo de quebrar.
Lamentável e revoltante,mas é a realidade. Esperamos que sejam condenados a devolver em dobro. Serviria de lição,para apreenderem a respeitar as pessoas. "A justiça faz prosperar uma nação"
E novamente a mãe pátria deverá paga a conta?
Parabens ao Amigos, mas como estamos carecas de saber é difícil punr quem tem dinheiro. quanto à devolucao do pagamento concordo, mas ninguem fala em cadeia. Não seria o caso?
Na verdade acho que isso é um erro do Governo também, conheço a imobiliária Fuhro Souto e sempre foram corretos comigo e com amigos que falam, HFM não conheço, mas tenho certeza que isto é um erro do governo e da lei, pois a Fuhro Souto sempre fez um trabalho bom, assim como o seu Rubens.
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