MP diz que cobrança de honorários por advogados de sindicatos de Pelotas é ilegal e pede que parem

Procuradores não informaram, porém, o
nome dos advogados e sindicatos infratores

Procuradores Fernanda, Rogério e juíza Ana Saalfeld
'esclareceram' que cobrança de honorários de
advogados é ilegal e recomendaram sua suspensão
Advogados de sindicatos não podem cobrar honorários dos trabalhadores a quem prestarem serviço, pois estes têm direito à assistência judiciária gratuita. Por esse serviço, já pagam quantia descontada no contracheque. Foi o que afirmaram, nesta sexta (3), procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT), em audiência em Pelotas. A reunião ocorreu na Justiça do Trabalho e foi presidida pelos procuradores Fernanda Ferreira, de Pelotas, e Rogério Fleischmann, de Porto Alegre.

Alguns advogados em Pelotas vêm tirando dinheiro ilegalmente de trabalhadores, com a conivência da direção de sindicatos, cobrando "por fora" daqueles percentuais de até 35% sobre os valores frutos de ações judiciais. Os trabalhadores, intimidados, acabam aceitando pagar.

Os representantes de sindicatos foram notificados pelo MPT a pararem de fazer a cobrança. Se insistirem nela, o MPT avisou que poderá tomar medidas extra-judiciais preliminares. Se ainda assim não for suficiente, poderá ajuizar ação civil pública contra os sindicatos e advogados infratores.

A juíza do trabalho Ana Saalfeld, presente ao encontro, sugeriu, como forma de regularizar a situação, que os sindicatos limitem a quantidade de advogados credenciados, "só outorgando credencial a assessores jurídicos". Segundo ela, "além de honorários assistenciais, há advogados em Pelotas cobrando honorários contratuais e retendo parte do FGTS e do seguro-desemprego dos trabalhadores".

Essas advogados vão além: dizem que o empregado é pobre, para com isso ter isenções na Justiça, mas cobram deles valor correspondente a 20% a 30% do valor recebido nas ações e mais o montante que o Sindicato paga.

O artigo 5 da Constituição Federal diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei 5584/70 repassou do Estado aos Sindicatos a obrigação de prestar esta assistência.

Se o trabalhador pobre tem direito à Justiça Gratuita, este beneficio é amplo, ficando o empregado isento de pagar custas, honorários de perito médico, perito contador e também de pagar honorários advocatícios.

A lei permite que os sindicatos cobrem a contribuição sindical e assistencial, mas também traz ônus: prestação da assistência judiciária gratuita é um deles.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Correios do RS, Henrique Andrade Torales, disse que os sindicatos "tem de tirar o máximo possível do ônus jurídico de cima do trabalhador". O Sintect/RS acredita que é dever dos sindicatos fornecer assistência jurídica gratuita integralmente, inclusive faz constar do contrato com o advogado que não será cobrado nenhum valor extra.

Com informações de Flávio Wornicov Portela, do MPT.
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Um comentário:

Besaleu disse...

É uma cena inacreditavelmente comum nesta cidade, os ricos quebrando todas as leis para ficarem cada vez mais ricos, explorando os pobres que ficam cada vez mais pobres!
Por aqui, não se usa o conhecimento para o bem da comunidade, mas, para a opressão dos menos letrados em benefício próprio.